Veja as novas regras para cancelar o plano de saúde

MEDICO

As novas regras para can­celamento de contrato do plano de saúde a pedido do cliente começaram a valer ontem. Se­gundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), as normas se aplicam aos contratos firma­dos após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656, de 1998.

As operado­ras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolução estarão sujeitas a uma multa de R$ 30 mil. ‘Antes, havia dúvidas na ho­ra de contratar ou cancelar o serviço. Agora, haverá clare­za, segurança e previsibilidade ao consumidor‘, explicou Rafael Vinhas, gerente geral de regulação da estrutura de produtos da ANS.

Publicada em novembro do ano passado, a resolução 412 da ANS esta­belece regras de acordo com
o tipo de plano, seja indivi­dual, coletivo empresarial ou por adesão. A regra prevê suspensão imediata a partir do momento em que a ope­radora ou administradora sejam notificadas. A anula­ção do contrato deve ocorrer também para quem está em débito. Nesse caso, mensali­dades e despesas com pagamentos em aberto deverão ser pagas.
Uma das grandes novidades é que o cancelamento poderá ser feito pela internet, pessoalmente ou por telefone. ‘As opera­doras terão que organizar, senão, serão multadas‘, afirma a advogada Ingrid Carcales,

Além disso, as operadoras serão obrigadas a emitir comprovante de cancela­mento. No recibo deve constar possíveis cobranças. ‘Muitos convênios até difi­cultavam o cancelamento. Consumidor tem agora maior proteção e praticidade‘, destaca José Luiz Toro, presi­dente do IBDSS (Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar).

Nos planos coletivos empresarial e por adesão, a pessoa pode pedir na empresa ou na ins­tituição a própria exclusão. A operadora terá até 30 dias para finalizar o contrato. O cliente pode pedir direta­ mente se o plano não cum­prir o prazo. A rescisão de contrato só terá efeito quan­do o segurado for comunica­do. Multas estipuladas em contratos coletivos só podem recair sobre a empresa ou sobre associação.